Natureza jurídica da nota fiscal eletrônica: o que muda com a reforma tributária?
Consultor Jurídico 2025-03-07
Summary:
A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (1), aprovada em abril de 2010, consagrou o entendimento de que a declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, dispensando não apenas o lançamento de ofício, como qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal. Freepik O verbete sumular teve origem em diversos precedentes, destacando-se […]
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