Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
Consultor Jurídico 2025-03-15
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
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