Defesa apela ao STF contra voto de desempate do STJ em caso criminal
Consultor Jurídico 2025-03-31
Summary:
Ao permitir que o presidente da Corte Especial desempate um julgamento criminal, o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da lei processual penal sem justificativa e desborda da Constituição, dando causa a nulidade. Essa alegação é da defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impetrou Habeas Corpus […]
O post Defesa apela ao STF contra voto de desempate do STJ em caso criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.