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Tag "desempate" – 2 items

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STJ contraria intenção do legislador ao permitir desempate em ações penais

https://www.conjur.com.br/2025-abr-02/stj-contraria-intencao-do-legislador-ao-permitir-desempate-em-acoes-penais/

Consultor Jurídico 04/02/2025

8.038/1990 dadosabertos voto tribunal superior stj reo processo pro presidente penal lei justiça in empate dubio desempate denúncia de código criminal cpp ação
Defesa apela ao STF contra voto de desempate do STJ em caso criminal

https://www.conjur.com.br/2025-mar-31/defesa-aciona-stf-contra-voto-de-desempate-do-stj-em-caso-penal/

Consultor Jurídico 03/31/2025

14.836/2024 dadosabertos voto stj stf processo penal lei habeas especial desempate defesa de código criminal cpp corte corpus