STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel […]
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