Rejeição de contas prescrita pode gerar inelegibilidade, confirma TSE
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou uma mudança de jurisprudência em julgamento encerrado na noite desta terça-feira (1º/4). Por maioria de votos, o tribunal confirmou […]
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