TJ-SP considera usuário homem que foi preso com 550 gramas de maconha
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Porém, isso não impede que ele seja processado por tráfico se houver elementos desse crime, independentemente da quantidade da droga. Por outro lado, sem essas provas, também pode […]
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