Dos impactos do julgamento no STF no RE 1.301.250: caso Marielle Franco
Consultor Jurídico 2025-04-03
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123RF Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (3/4) o julgamento do RE 1.301.250, que teve repercussão geral reconhecida em 27/5/2021, sob o Tema 1.148 “Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas”. Aludido recurso tem como pano de fundo […]
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