Vítima deve ter acesso a número IMEI de autor de golpe, diz TJ-SP
Consultor Jurídico 2025-04-18
Summary:
O número Imei de um celular, que é uma espécie de CPF do aparelho, é elemento primordial para identificar autores de golpes por aplicativo. Por essa razão, as operadoras devem fornecer esse código às vítimas para que possam tentar descobrir os responsáveis pelo crime. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
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