STJ quer estabelecer base para honorários em causas sobre saúde pública
Consultor Jurídico 2025-04-26
Summary:
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu indícios nesta semana de que pode separar um processo para estabelecer qual é a base de cálculo dos honorários de sucumbência nas ações que versam sobre saúde pública. O tema chegou a ser debatido em embargos de divergência, mas os ministros chegaram à conclusão de que, […]
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