Pagamento de honorários quando IDPJ é indeferido vale para casos em andamento
Consultor Jurídico 2025-05-30
Summary:
A tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido é aplicável a todos os casos em andamento. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido para modulação temporal dos efeitos dessa posição, para que […]
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