STF autoriza trans a mudar nome sem cirurgia ou decisão judicial
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
Todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado. Assim definiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º/3), por unanimidade, ao reconhecer que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. O princípio do respeito à dign...