Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins

STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins

Consultor Jurídico 2019-09-06

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icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMSMinistros entenderam que questão é constitucional e depende do STF julgar embargos de declaração no RE

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/2-stj-icms-pis-cofins-06092019

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Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

09/06/2019, 10:33

Date published:

09/06/2019, 09:42