STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Consultor Jurídico 2019-12-11
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (11/12) se é crime o não recolhimento do ICMS, ainda que a empresa tenha declarado a dívida aos fiscos estaduais. Considerando votos proferidos formalmente, o placar está em 2×1 pela criminalização. Se forem levados em conta comentários feitos durante a sessão, o placar fica empatado em 2×2.