Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado

STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado

Consultor Jurídico 2019-12-11

Summary:

criminalização icmsEmbora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-criminalizar-icms-declarado-11122019

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

163334 dadosabertos

Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

12/11/2019, 19:53

Date published:

12/11/2019, 18:38