Decisão do STF sobre ICMS abre espaço para criminalização de sócios de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais. Por enquanto há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de ICMS, mesmo se a dívida for declarada e não houver acusação de fraude. Apesar da maioria já formada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, preferiu pedir vista do processo na última semana para que todos os ministros possam participar da definição da tese.