Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico Decisão do STF sobre ICMS abre espaço para criminalização de sócios de empresas

Decisão do STF sobre ICMS abre espaço para criminalização de sócios de empresas

Consultor Jurídico 2019-12-18

Summary:

ICMSTributaristas temem que MP denuncie sócios de qualquer empresa inadimplente. Julgamento está 6x3 pela criminalização

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/decisao-do-stf-sobre-icms-abre-espaco-para-criminalizacao-de-socios-de-empresas-18122019

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criminalização dadosabertos

Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

12/18/2019, 09:43

Date published:

12/18/2019, 08:01