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Esvaziamento da Súmula 323 do STF?

Consultor Jurídico 2020-11-02

Summary:

Súmula 323Discussão sobre o tema de repercussão geral 1.042 e seus impactos no entendimento sumulado da apreensão de mercadorias

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/esvaziamento-da-sumula-323-do-stf-02112020

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Tags:

apreensão dadosabertos

Authors:

Pedro Henrique de Castro Motta

Date tagged:

11/02/2020, 09:37

Date published:

11/02/2020, 05:15