STF poderá proibir demissão sem justa causa?
Consultor Jurídico 2023-01-12
Summary:
Supremo já fixou que normas da Convenção 158 da OIT trazem caráter meramente programático, não autoaplicáveis
Supremo já fixou que normas da Convenção 158 da OIT trazem caráter meramente programático, não autoaplicáveis