Puttini: Imóvel invadido pode ser excluído da reforma agrária

Consultor Jurídico 2023-04-26

Summary:

Sobre proteção da posse de propriedades privadas em razão do crescente episódios de invasões, é importante falar sobre as consequências jurídicas das invasões para o invasor e para a política pública de reforma agrária, situações que devem ser levadas ao conhecimento de todos, com objetivo de ten...

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https://www.conjur.com.br/2023-abr-26/pedro-puttini-imovel-invadido-excluido-reforma-agraria

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04/26/2023, 22:04

Date published:

04/26/2023, 19:34