Zanin vota contra descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Consultor Jurídico 2023-08-25
Summary:
O ministro considerou a Lei de Drogas constitucional, porém foi a favor de a Corte fixar critérios para separar usuário de traficante
O ministro considerou a Lei de Drogas constitucional, porém foi a favor de a Corte fixar critérios para separar usuário de traficante