TJ-MT muda tipificação e tranca ação contra empresário do ramo de combustíveis
Consultor Jurídico 2024-03-03
Summary:
Em situações excepcionais, quando o enquadramento incorreto de uma conduta pode trazer prejuízo ao réu, é possível alterar o tipo penal imputado na denúncia, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para alterar o tipo penal e […]
O post TJ-MT muda tipificação e tranca ação contra empresário do ramo de combustíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.