Pedido do benefício de prestação continuada não prescreve, mas parcelas, sim
Consultor Jurídico 2024-03-04
Summary:
O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) não prescreve e, assim, pode ser exercido a qualquer tempo. A prescrição atinge apenas o direito ao recebimento das parcelas mais antigas do benefício. O autor do pedido […]
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