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• O IBS na Constituição

  https://www.conjur.com.br/2025-fev-16/o-ibs-na-constituicao/

  Consultor Jurídico 02/16/2025

  132/2023 dadosabertos

• Juíza determina cálculo do ITBI sobre valor da transação

  https://www.conjur.com.br/2025-fev-16/juiza-determina-calculo-do-itbi-sobre-valor-da-transacao/

  Consultor Jurídico 02/16/2025

  1.113 dadosabertos

• PEC da Segurança: risco de enfraquecimento da Polícia e do combate ao crime organizado

  https://www.conjur.com.br/2025-fev-16/a-pec-da-seguranca-e-o-risco-de-enfraquecimento-da-policia-e-do-combate-ao-crime-organizado-no-brasil/

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