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Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico

Feed retrieval for Consultor Jurídico on 04/16/2026, 20:12

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  • Políticas públicas para prevenir a violência vicária no Brasil

    https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/politicas-publicas-para-prevenir-a-violencia-vicaria-no-brasil/

    Consultor Jurídico 04/16/2026

    academia dadosabertos
  • Piso do magistério deve ser aplicado também para professores temporários

    https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/piso-do-magisterio-deve-ser-aplicado-tambem-para-professores-temporarios/

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    administrativo dadosabertos
  • Transações com autarquias federais: o que muda com as portarias AGU

    https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/transacoes-com-autarquias-federais-o-que-muda-com-as-portarias-agu/

    Consultor Jurídico 04/16/2026

    13.988/2020 dadosabertos

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  • STJ livra Ambev de pagar IPI depositado em juízo e levantado por distribuidoras

    https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/stj-livra-ambev-de-pagar-ipi-depositado-em-juizo-e-levantado-por-distribuidoras/

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