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Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico

Feed retrieval for Consultor Jurídico on 09/23/2019, 14:12

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Lei da Paraíba que vinculou salário ao IPCA é inconstitucional

https://www.conjur.com.br/2019-set-23/lei-paraiba-vinculou-salario-ipca-inconstitucional

Consultor Jurídico 09/23/2019

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Nem júri legitima execução antecipada da pena, decide Celso de Mello

https://www.conjur.com.br/2019-set-23/nem-juri-legitima-execucao-antecipada-pena-decide-celso-mello

Consultor Jurídico 09/23/2019

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