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• Juiz suspende multa de 50% em compensação não homologada

  https://www.conjur.com.br/2020-fev-16/juiz-suspende-multa-50-emcompensacao-tributaria-nao-homologada

  Consultor Jurídico 02/16/2020

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• STJ mantém decisão que impôs a empresa ordem do juízo arbitral

  https://www.conjur.com.br/2020-fev-16/stj-mantem-decisao-impos-empresa-ordem-juizo-arbitral

  Consultor Jurídico 02/16/2020

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• Decreto altera regras para recolhimento de lixo eletrônico

  https://www.conjur.com.br/2020-fev-16/decreto-altera-regras-recolhimento-lixo-eletronico

  Consultor Jurídico 02/16/2020

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