AGU orienta governo federal a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas
Consultor Jurídico 2024-12-30
Summary:
A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao governo federal nesta segunda-feira (30/12) orientando o Executivo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No domingo (29/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio de repasses, mas abriu exceção para o pagamento de parte das emendas. Segundo a AGU, […]
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