Câmara Legislativa pode convocar procurador-geral do DF, decide STF
Consultor Jurídico 2025-01-14
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de convocar o procurador-geral do Distrito Federal para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Procuradoria-Geral da […]
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