Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico Falta de pagamento da multa prevista em delação premiada não impede progressão de regime

Falta de pagamento da multa prevista em delação premiada não impede progressão de regime

Consultor Jurídico 2025-03-30

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Inadimplemento de multa não impede progressão de regime

https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/inadimplemento-multa-nao-impede-progressao-regime-tj-sp

Consultor Jurídico 12/01/2021

dadosabertos
Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso

https://www.conjur.com.br/2020-mar-05/falta-pagamento-multa-nao-impede-admissao-recurso

Consultor Jurídico 03/05/2020

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Não pagar multa, por si só, não impede progressão de regime

https://www.conjur.com.br/2021-jan-27/nao-pagar-multa-si-nao-impede-progressao-regime

Consultor Jurídico 01/27/2021

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Prevista desde 1990, delação virou meio de vingança na "lava jato"

https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/prevista-1990-delacao-virou-meio-vinganca-lava-jato

Consultor Jurídico 07/20/2022

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"Lava jato" no Rio tem 37 acordos de delação premiada homologados

https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/lava-jato-rio-37-acordos-delacao-premiada-homologados

Consultor Jurídico 08/21/2019

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TJ-SP autoriza progressão de regime mesmo sem pagamento de multa

https://www.conjur.com.br/2022-jan-20/tj-sp-autoriza-progressao-regime-mesmo-pagamento-multa

Consultor Jurídico 01/20/2022

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Anulação de colaboração de empresa não afeta acordos da "lava jato"

https://www.conjur.com.br/2022-ago-13/anulacao-colaboracao-empresa-nao-afeta-acordos-lava-jato

Consultor Jurídico 08/13/2022

dadosabertos
STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback

https://www.conjur.com.br/2021-set-18/stj-seguranca-nao-retroagir-multa-regime-drawback

Consultor Jurídico 09/18/2021

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"Lava jato" deixou denúncia de Cunha de lado e não fechou delação

https://www.conjur.com.br/2019-set-10/lava-jato-deixou-denuncia-cunha-lado-nao-fechou-acordo-delacao

Consultor Jurídico 09/10/2019

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Delação de Cabral conflita com as da "lava jato" e não traz provas

https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/delacao-cabral-conflita-lava-jato-nao-traz-provas

Consultor Jurídico 05/19/2021

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STJ decide se quitação de multa conta para progressão de regime

https://www.conjur.com.br/2022-jun-12/stj-decide-quitacao-multa-conta-progressao-regime

Consultor Jurídico 06/12/2022

dadosabertos
Colaboração premiada impede ação de improbidade sobre mesmo fato, decide STJ

https://www.conjur.com.br/2025-mar-25/colaboracao-premiada-impede-acao-de-improbidade-sobre-mesmo-fato-decide-stj/

Consultor Jurídico 03/25/2025

1ª dadosabertos turma stj improbidade ilícito do de ação ato administrativa
STJ confirma multa de R$ 3 milhões por não pagamento de R$ 20 mil

https://www.conjur.com.br/2020-mai-26/stj-confirma-multa-milhoes-nao-pagamento-20-mil

Consultor Jurídico 05/26/2020

dadosabertos
Simples alegação de integrar facção criminosa não impede progressão de regime, decide TJ-SP

https://www.conjur.com.br/2025-mar-21/simples-alegacao-de-integrar-faccao-criminosa-nao-impede-progressao-de-regime-decide-tj-sp/

Consultor Jurídico 03/21/2025

criminal dadosabertos
Advogados pedem que Justiça francesa não coopere com a "lava jato"

https://www.conjur.com.br/2020-nov-04/advogados-pedem-justica-francesa-nao-coopere-lava-jato

Consultor Jurídico 11/04/2020

dadosabertos
STJ revoga decisão que negou progressão de regime por falta de exame criminológico

https://www.conjur.com.br/2024-dez-26/stj-revoga-decisao-que-negou-progressao-de-regime-por-falta-de-exame-criminologico/

Consultor Jurídico 12/26/2024

categoria dadosabertos stj sem exame direito criminológico criminal
STJ valida colaboração premiada com sanções penais atípicas

https://www.conjur.com.br/2022-out-06/stj-valida-colaboracao-premiada-sancoes-penais-atipicas

Consultor Jurídico 10/06/2022

dadosabertos
STJ anula colaboração premiada de homem que rompeu com milícia

https://www.conjur.com.br/2022-dez-09/stj-anula-colaboracao-homem-virou-vitima-romper-milicia

Consultor Jurídico 12/09/2022

dadosabertos
STJ diverge sobre execução imediata da pena em colaboração premiada

https://www.conjur.com.br/2023-ago-17/stj-diverge-execucao-imediata-pena-colaboracao-premiada

Consultor Jurídico 08/17/2023

dadosabertos
Dodge diz que não freou Lava Jato e confirma 4 arquivamentos na delação da OAS

https://www.jota.info/stf/do-supremo/dodge-diz-que-nao-freou-lava-jato-e-confirma-4-arquivamentos-na-delacao-da-oas-17092019

Consultor Jurídico 09/17/2019

destaques dadosabertos
STJ confirma decisão que autorizou progressão de regime livre de multa

https://www.conjur.com.br/2024-jun-21/stj-confirma-decisao-que-autorizou-progressao-de-regime-livre-de-multa/

Consultor Jurídico 06/21/2024

2.024.901 dadosabertos
Transferência definitiva não impede pagamento de adicional

https://www.conjur.com.br/2023-ago-24/transferencia-definitiva-nao-impede-pagamento-adicional

Consultor Jurídico 08/24/2023

dadosabertos
Pessoa jurídica não pode firmar acordo de colaboração premiada

https://www.conjur.com.br/2022-ago-09/pessoa-juridica-nao-firmar-acordo-colaboracao-premiada

Consultor Jurídico 08/09/2022

dadosabertos
CPI não pode oferecer acordo de colaboração premiada a depoentes

https://www.conjur.com.br/2023-set-16/cpi-nao-oferecer-acordo-colaboracao-premiada-depoentes2

Consultor Jurídico 09/16/2023

dadosabertos
STJ reitera que advogado não pode firmar delação premiada contra cliente

https://www.conjur.com.br/2025-jan-04/advogado-nao-pode-firmar-colaboracao-premiada-para-delatar-fatos-contra-cliente-decide-stj/

Consultor Jurídico 01/04/2025

5ª dadosabertos turma stj premiada mpf do delação criminal advogados advocacia